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As diferenças entre a CLT e as Leis Trabalhistas nos EUA

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificou toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Nos Estados Unidos, a United States Labor Law regula os direitos e deveres dos empregados e uniões.

No entanto, por se tratar de uma República Federativa, que de fato dá autonomia aos estados em muitas áreas, muitos aspectos dos vínculos empregatícios acabam por ser regulados pelas leis estaduais de trabalho.

Confira abaixo, como são as regras de trabalho na Flórida quanto aos principais aspectos que regem a relação empregador-empregado:

Salário Mínimo

Nos Estados Unidos, é comum determinar o salário mínimo pela hora de trabalho. Um trabalho de 40 horas por semana é considerado integral, e um de 20 horas é parcial. Atualmente, o salário mínimo no estado da Flórida é $8.05 dólares.

A Lei de Padrões Justos de Trabalho (FLSA) é a lei federal mais importante referente a salários nos EUA. Originalmente aprovada em 1938, a FLSA define os padrões para o salário mínimo e o pagamento de horas extras. Uma característica interessante dessa lei é que onde quer que ela possa ser sobreposta pela lei estadual, a lei que impor os padrões mais altos é obedecida. Essa característica se tornou especialmente importante para o salário mínimo, pois permite que estados, cidades e condados votem suas próprias leis de salário mínimo superior ao salário mínimo federal.

Uma curiosidade é que empregos como garçom, por exemplo, são isentos de receber salário mínimo, pois estes recebem gorjetas, segundo o costume americano. Os garçons recebem em torno de $2 dólares/hora e normalmente os clientes dão “tips” (gorjetas) equivalentes à 20% da conta.

Hora Extra

A Flórida não possui um regulamento em relação à horas extras, então obedece a lei federal quanto à esse aspecto. Segundo a FLSA, não há limites para a quantidade de horas de trabalho que um empregador possa requerer de seu empregado.

No entanto, após 40 horas semanais, o empregador deve pagar 1.5 vezes o valor da hora para o empregado. Mas, se o funcionário não trabalhar mais de 40h por semana, mesmo que trabalhe mais que 8h num dia, que seria o normal, o empregador não precisa pagar o valor de hora extra.

Férias / Feriados

No estado da Flórida, não há leis requerindo que os empregadores concedam férias aos seus empregados, sejam pagas ou não-pagas. Por essa razão, cada empresa tem suas próprias regras em relação à esse aspecto.

Comumente, nos Estados Unidos as férias pagas costumam ser de apenas 2 semanas por ano, concedidos após um ano de trabalho, como no Brasil. Algumas empresas adicionam 1 semana a mais após vários anos de serviço.

Também não há leis regulamentando feriados. Os empregadores podem requerer que os empregados trabalhem nessas datas especiais recebendo o valor regular da hora de trabalho. De forma geral, não se dá muita importância à feriados nos Estados Unidos, como damos no Brasil, e são poucas as datas em que as empresas param com unanimidade para descansar e festejar acontecimentos especiais.

Leia também: Como funcionam os feriados nos Estados Unidos, e como eles afetam as empresas?

Doenças

Na Flórida, empregadores não são obrigados à oferecer “dias de doença” pagos. No entanto, a lei federal Family and Medical Leave Act (FMLA) determina que empresas com mais de 50 empregados devem oferecer até 12 semanas de ausência para maternidade, em caso de adoção de crianças, para cuidado de um membro imediato da família sofrendo de doença grave, ou em caso de doença grave do próprio empregado.

A fim de qualificar-se para o FLMA, o empregado deve ter trabalhado pelo menos 12 meses para seu empregador.

Mas, apesar de não haver obrigatoriedade, muitas empresas oferecem um número determinado de dias em que seus empregados podem “call sick” (ligar doentes) e ainda receber o equivalente às horas de trabalho regulares daquele dia. Após a quantidade de dias previamente combinadas, o funcionário pode continuar sem trabalhar, em caso de doença grave, no entanto sem receber.

De acordo com estatísticas do U.S Bureau of Labor (Departamento de Trabalho), a maioria dos empregados nos Estados Unidos tem direito à 8 dias de doença no primeiro ano de serviço, 8.7 dias após 3 anos de serviço, 9.5 após 5 anos, 10.3 após 10 anos e 10.9 após 25 anos de serviço.

13º Salário

Nos Estados Unidos, ninguém nunca sequer ouviu falar em tal coisa. O mais perto que se chega de um 13º salário é o bônus que algumas empresas dão aos seus funcionários no final do ano. Mas nem todas as empresas o fazem, e normalmente o valor desse bônus é bem inferior ao do salário regular.

Deduções no Contracheque *

Ocorrem basicamente 3 taxas ou deduções no pagamento dos funcionários:

  •  6.2% é retido para o Social Security (aposentadoria)
  • 1.45% é retido para o Medicare (saúde)
    TOTAL: 7.65%

Nestes casos, o empregado contribui com a mesma porcentagem (7.65%).

  • Imposto de renda: a porcentagem é calculada de acordo com alguns fatores, como estado civil, possíveis deduções, isenções e créditos.

Exemplo:  Solteiro, sem dependentes com salário anual de  $24,000 ($2,000 mensais)

$24,000 – $6,300 (dedução padrão para solteiros em 2015) = $17,700

$17,700 – $4,000( número de isenções x $4000 é a quantidade para cada isenção de uma pessoa solteira em 2015 (Para uma pessoa solteira, deve haver no mínimo 1 isenção) = $13,700

$13,700 x 15%(porcentagem  depende da quantia do salário que é descontado, que varia entre  10% a 39.6%) = $2,055

$2,055 / 12 months = $171.25 por mês retido para impostos.

Resumindo: Para um salário mensal de $2,000.00, o funcionário irá receber livre de impostos e taxas $1,675.75, o empregador irá ter um custo total de $2,153.00 e o governo arrecadará $477.25.

Aviso Prévio / Demissão

A Flórida adota o sistema empregatício “at will”, onde empregadores podem demitir sem justa causa e sem necessidade de aviso prévio.

No entanto, as leis empregatícias requerem que, em caso de demissão em massa (mais de 50 empregados), deve ser dado um aviso prévio de 60 dias no mínimo, e os empregados devem ser pagos no próximo dia de pagamento seguinte à data oficial da demissão.